| I Série, N.º 16, de 21 de abril de 1994 |
  
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 | Governo Regional dos Açores |
| Presidência do Governo Regional dos Açores |
| S.R. da Agricultura e Pescas |
| S.R. da Educação e Cultura |
| S.R. da Habitação Obras Públicas Transportes e Comunicações |
| S.R. das Finanças Planeamento e Administração Pública |
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